Está pronto para ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara o projeto apresentado pelo deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que regulamenta a guarda de animais de estimação em caso de divórcio (com quem fica o cachorro de estimação de um casal que se separa?).
O texto prevê períodos de visita predefinidos entre as partes e até a punição para o caso de um dos cônjuges permitir o cruzamento do animal sem prévia consulta. Apresentado em abril, o projeto foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente e agora está na CCJ.
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